AREsp 2532438 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma local (Código Tributário Estadual), tornando imprescindível a análise de lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial; por analogia aplica-se o enunciado da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, não havendo argumentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação Anulatória De Débito Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária Do Substituído, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Agrav O Interno Ação Anulatória De Débito Fiscal ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Do Substituído Análise De Lei Local +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é impedido quando a decisão de origem exige análise de lei local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  2. 2 Se o substituído é responsável solidariamente pelo ICMS em substituição tributária nos termos discutidos nos autos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma local (Código Tributário Estadual), tornando imprescindível a análise de lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial; por analogia aplica-se o enunciado da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, não havendo argumentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial