AREsp 2577716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, verificado que a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.042, caput, o que afasta a admissibilidade do agravo e torna incabível o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, verificado que a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.042, caput, o que afasta a admissibilidade do agravo e torna incabível o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.