AREsp 2565704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.