AREsp 2608660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem, sujeitando-se à Súmula 284 do STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nos recursos especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Não oposição de embargos de declaração na origem e aplicação da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Possível abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro do BACEN +30%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem, sujeitando-se à Súmula 284 do STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nos recursos especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.