AREsp 2487376 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, ISSQN Sobre Locação De Bens Móveis, PIS E COFINS, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 ISSQN Sobre Locação De Bens Móveis +3 more

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Parties

BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015