AREsp 2530700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou vício específico no acórdão recorrido apto a comprometer seu embasamento, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento pela via do art. 1.022/CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a tese suscitada demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas do aresto, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a decisão e verificou a legalidade do cancelamento da pensão após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Análise Da Condição Econômica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Análise Da Condição Econômica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de indicação do vício apontado nos embargos de declaração
  3. 3 revisão de matéria fática e probatória (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou vício específico no acórdão recorrido apto a comprometer seu embasamento, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento pela via do art. 1.022/CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a tese suscitada demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas do aresto, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a decisão e verificou a legalidade do cancelamento da pensão após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno