REsp 2145995 - ACORDAO

REsp 2145995 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a alegação de violação ao art.15, I, da Lei 6.830/1980 foi genérica e deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o desentranhamento da carta de fiança não foi autorizado e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, configurando razões dissociadas e atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Carta De Fiança, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Plano De Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Carta De Fiança Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Alegação genérica de violação do art.15, I, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a alegação de violação ao art.15, I, da Lei 6.830/1980 foi genérica e deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o desentranhamento da carta de fiança não foi autorizado e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, configurando razões dissociadas e atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015