AREsp 2520340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes que evidenciassem entendimento diverso; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 às alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF/88, e aplica a Súmula 182 em caso de impugnação deficiente.

Parties
Agravante: Malharia Cristina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Malharia Cristina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação deficiente da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes que evidenciassem entendimento diverso; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 às alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF/88, e aplica a Súmula 182 em caso de impugnação deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.