AREsp 2570791 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial interposto era deficiente na fundamentação: o recorrente não especificou de que forma cada dispositivo federal indicado (arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei 11.738/2008) teria sido violado, limitando-se a citações genéricas e análise insuficiente, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível, não havendo argumentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Piso Salarial, Professor, Contrato Temporário, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei 11.738/2008

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial interposto era deficiente na fundamentação: o recorrente não especificou de que forma cada dispositivo federal indicado (arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei 11.738/2008) teria sido violado, limitando-se a citações genéricas e análise insuficiente, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível, não havendo argumentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.