AREsp 2608880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a conclusão de que não comprovou as particularidades que justificariam a cobrança dos juros), impondo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CARLOS KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Abusividade Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +5 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARLOS KRUGER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a conclusão de que não comprovou as particularidades que justificariam a cobrança dos juros), impondo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.