REsp 2121155 - ACORDAO

REsp 2121155 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão de origem que concluiu não ter ocorrido o fato gerador na data alegada, apresentando alegações genéricas e dissociadas que, por analogia, atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão sobre o princípio da anterioridade é de natureza constitucional e não é objeto de revisão em Recurso Especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TEXTIL RENAUXVIEW SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Fato Gerador, Princípio Da Anterioridade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Fato Gerador Princípio Da Anterioridade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEXTIL RENAUXVIEW SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prova da ocorrência do fato gerador na data alegada
  3. 3 Deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão de origem que concluiu não ter ocorrido o fato gerador na data alegada, apresentando alegações genéricas e dissociadas que, por analogia, atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão sobre o princípio da anterioridade é de natureza constitucional e não é objeto de revisão em Recurso Especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015