AREsp 2527968 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno, que foi, portanto, negado provimento.

Parties: Agravante: SILVENIO ANTÔNIO DE ALMEIDA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SILVENIO ANTÔNIO DE ALMEIDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial