AREsp 2592330 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIUNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 932, III CPC
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIUNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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