AREsp 2546864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 282/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 282/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.