REsp 2123398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal a quo acerca das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal a quo acerca das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno