AREsp 2407214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Validação De Conclusão De Curso Técnico/credenciamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015