REsp 2120023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre as especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante desistiu de impugnar a decisão quanto ao art. 1.022 do CPC, não apresentando argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre as especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante desistiu de impugnar a decisão quanto ao art. 1.022 do CPC, não apresentando argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso