AREsp 2224794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem, e as razões do agravo interno não atacaram especificamente esse fundamento, ofendendo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: F F RESTAURANTE CAFE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

F F RESTAURANTE CAFE MADEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem, e as razões do agravo interno não atacaram especificamente esse fundamento, ofendendo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso.