AREsp 2593813 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: POLIANA JESUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
POLIANA JESUS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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