AREsp 2560966 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo e o improvimento do agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade nem se admite, em sede de agravo interno, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo e o improvimento do agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade nem se admite, em sede de agravo interno, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015