AREsp 2510519 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); no caso concreto, as razões do agravo não atacaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada e, assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituí‑la; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA; Relatora/decisora: Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 280 e 284 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); no caso concreto, as razões do agravo não atacaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada e, assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituí‑la; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015