REsp 2109520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CENTRO-OESTE LTDA.; Agravado: Município de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agrav O Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Licitação E Contratos De Concessão
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Licitação E Contratos De Concessão

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Parties

VIAÇÃO CENTRO-OESTE LTDA.

Agravante

Município de Santiago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015