AREsp 2555407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 518 do STJ quanto à alegada violação à Súmula Vinculante n. 10, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE MENEGHETTI SIMON; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante 10, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula Vinculante 10 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANDRE MENEGHETTI SIMON

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 518 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de fundamentos da decisão que negou admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 518 do STJ quanto à alegada violação à Súmula Vinculante n. 10, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.