REsp 2135090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmulas 283/stf E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 como causa suspensiva da prescrição quando o ente público requer suspensão para negociação em juízo
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.