AREsp 2551352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a ratificação da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos, notadamente em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a ratificação da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.