AREsp 2454184 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, e os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, e os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.