AREsp 2590402 - ACORDAO

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As razões recursais apresentadas no agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a agravante não impugnou especificamente os óbices apontados à inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas no agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a agravante não impugnou especificamente os óbices apontados à inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.