AREsp 2527387 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015