REsp 2128534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações eram genéricas, não individualizando os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamentos autônomos do aresto (Súmula 283/STF); acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prescrição
Processo Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prescrição

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações eram genéricas, não individualizando os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamentos autônomos do aresto (Súmula 283/STF); acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso