AREsp 2534374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELSON AUGUSTO TESTA MOURA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Decidido Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Afetação Do Tema 1033
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Afetação Do Tema 1033

Case Brief

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Parties

NELSON AUGUSTO TESTA MOURA DE CARVALHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Decidido Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos