REsp 2167114 - ACORDAO

REsp 2167114 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por ser ato ordinatório e a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial deve ser feita oportunamente; assim, as alegações sobre falta de admissibilidade do recurso especial são prematuras e não conhecidas agora; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe. Por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLORIMAR DE FATIMA ANATOLIO SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GLORIMAR DE FATIMA ANATOLIO SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de discussão prematura sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por ser ato ordinatório e a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial deve ser feita oportunamente; assim, as alegações sobre falta de admissibilidade do recurso especial são prematuras e não conhecidas agora; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe. Por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade