REsp 2121350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com indicação específica, qual dispositivo federal teria sido violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 97 do CTN e 926 e 927 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), o tribunal de origem fundamentou seu acórdão em ponto eminentemente constitucional (Tema 1093 do STF), vedando sua revisão em recurso especial, e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: APPLE-SUL RESTAURANTES LTDA-EPP e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, ICMS DIFAL, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Lei Complementar 190/2022, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento ICMS DIFAL Súmula 284/stf Súmula 282/stf Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

APPLE-SUL RESTAURANTES LTDA-EPP e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação à Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com indicação específica, qual dispositivo federal teria sido violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 97 do CTN e 926 e 927 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), o tribunal de origem fundamentou seu acórdão em ponto eminentemente constitucional (Tema 1093 do STF), vedando sua revisão em recurso especial, e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015