AREsp 2472755 - ACORDAO

AREsp 2472755 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; não se comprovou litigância de má-fé, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 735/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; não se comprovou litigância de má-fé, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.