AREsp 2607144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a afirmação de que a tese é eminentemente constitucional), o que configura ausência de dialeticidade recursal e acarreta a incidência do óbice da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial por conter tese eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a afirmação de que a tese é eminentemente constitucional), o que configura ausência de dialeticidade recursal e acarreta a incidência do óbice da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno