AREsp 2454775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), mantendo-se incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), mantendo-se incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa.