AREsp 2507425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NADIR MARQUES FERREIRA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

NADIR MARQUES FERREIRA FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência de capítulos autônomos na decisão agravada (Súmulas 7 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.