AREsp 2583346 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, o qual iniciou-se com a publicação do acórdão em 18/01/2024; a ciência automática em 26/01/2024 não altera o marco inicial da contagem, de modo que a interposição em 20/02/2024 é intempestiva. Não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUCIANO DE LIMA OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidente desta Casa de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Presidente desta Casa de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (art. 219 c/c art. 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, o qual iniciou-se com a publicação do acórdão em 18/01/2024; a ciência automática em 26/01/2024 não altera o marco inicial da contagem, de modo que a interposição em 20/02/2024 é intempestiva. Não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.