AREsp 2593608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC