AREsp 2605967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Município de Lençóis Paulista - SP; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Execução Fiscal

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Município de Lençóis Paulista - SP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação à fundamentação de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n.7/STJ e divergência não comprovada)
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.