AREsp 2526066 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, com respaldo na exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e na inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Autor: empresa distribuidora de insumos hospitalares; Réu: Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
empresa distribuidora de insumos hospitalares
Autor
Estado de Mato Grosso
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, com respaldo na exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e na inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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