REsp 2141216 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade ou acolhimento do agravo interno; que parte das alegações constituíram inovação recursal e estavam preclusas; e que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é cabível diante do mero improvimento unânime sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, DIFAL, Tema 1093 STF, ADI 5469, Inovação Recursal, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 DIFAL Tema 1093 STF +3 more

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Parties

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade ou acolhimento do agravo interno; que parte das alegações constituíram inovação recursal e estavam preclusas; e que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é cabível diante do mero improvimento unânime sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015