AREsp 2536502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso mantém‑se a decisão agravada e aplica‑se a consequência processual prevista no regimento e na legislação pertinente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATIAS BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MATIAS BECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso mantém‑se a decisão agravada e aplica‑se a consequência processual prevista no regimento e na legislação pertinente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem