AREsp 2516437 - ACORDAO

AREsp 2516437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o não cumprimento do ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182/STJ; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CENTRO DO GUILHERME; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Impugnação Específica Art. 932, III +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CENTRO DO GUILHERME

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o não cumprimento do ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182/STJ; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.