REsp 2169296 - ACORDAO

REsp 2169296 - ACORDAO

O Agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o Agravo Interno não merece conhecimento. Não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAURO EDIMILSON AVILA NUNES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MAURO EDIMILSON AVILA NUNES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o Agravo Interno não merece conhecimento. Não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno