AREsp 2175518 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando os pontos necessários ao julgamento e concluindo que houve prática abusiva passível de multa administrativa; a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ANTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade; Multa Administrativa / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Administrativa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ANTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade; Multa Administrativa / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão do tribunal de origem sem reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de prática abusiva e legitimidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando os pontos necessários ao julgamento e concluindo que houve prática abusiva passível de multa administrativa; a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno