AREsp 2571709 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.