REsp 2109746 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (limitação da coisa julgada à Gerência Executiva de Manaus), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ORLEANDA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 283/stf, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 283/stf Coisa Julgada Em Ação Coletiva Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA ORLEANDA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Adequação da fundamentação recursal e impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (limitação da coisa julgada à Gerência Executiva de Manaus), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015