REsp 2143264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, ao disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, ao disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015