AREsp 2527761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Desapropriação Indireta, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Prescrição Desapropriação Indireta Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Salvador - BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Verificação da aplicação da Súmula n. 7/STJ e do art. 1.022 do CPC na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.