REsp 2134436 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade relevantes nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria demandava interpretação de norma de direito local (Ato Normativo n. 01/2020 do Estado de São Paulo e aplicação da LC n. 173/2020/LC n.191/2022), o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o agravante não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Autor: Sindicato; Autor: associação privada autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 280 STF Súmula 283 STF Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Sindicato

Autor

associação privada autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de interpretação de norma de direito local via Recurso Especial (Súmula 280 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade relevantes nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria demandava interpretação de norma de direito local (Ato Normativo n. 01/2020 do Estado de São Paulo e aplicação da LC n. 173/2020/LC n.191/2022), o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o agravante não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015